Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação de cobrança. Loteamento fechado. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Inexistência de adesão. Recurso provido
«- O proprietário de imóvel integrante de loteamento fechado não está obrigado a contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas de conservação, limpeza e segurança, a que não tenha aderido diretamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote