Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Alteração das regras de zoneamento urbano. Constitucional.ADIn. Município de viçosa. Leis municipais 2.136/2011 e 2.139/2011. Alteração das regras de zoneamento urbano. Ausência de estudos técnicos e audiência pública. Inobservância de disposições constitucionais

«- As Leis Municipais 2.136/2011 e 2.139/2011 do Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo art. 214, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)