Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável

«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.... (Continua)