Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)