Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Operadoras de planos de saúde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.638/2008 do município de betim. ISS. Operadoras de planos de saúde. Valores despendidos com conveniados. Exclusão da base de cálculo do imposto. Parcela não concernente à prestação dos serviços. Lei Complementar 116/2003. Ajustamento da Lei municipal 2518/1994. Inconstitucionalidade formal. Não configurada. Aplicação da nova Lei sobre créditos constituídos antes de sua vigência. Benefício adstrito aos contribuintes inadimplentes. Principio da isonomia e da moralidade administrativa. Violação. Procedência parcial do pedido

«- O Lei 4.638/2008, art. 2º, do Município de Betim, que retira da base de cálculo do ISS «os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, por não traduzir isenção, incentivo ou benefício fiscal, mas mero ajustamento da Lei Municipal 2.518/1994 aos ditames da Lei Complementar 116/2003, não contém vício de inconstitucionalidade formal. ... (Continua)