Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida

«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... (Continua)