Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Reintegração de posse. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não enseja recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2013.
«Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. ... ()
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