Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ausência de ato coator da autoridade impetrada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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