Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ulterior sentença de mérito. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Omissão. Integral declaração do voto divergente. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)