Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Loja Maçônica. Imunidade Tributária. Art. 150, VI, «b. Não incidência. 3. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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