Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (AgRg no REsp 1.074.191/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16/03/2010 ). ... (Continua)