Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Serviço de transporte fluvial. Combustível. Aproveitamento do aludido crédito por força do princípio da não-cumulatividade. (acórdão republicado por ter saído com incorreção no DJE de 13/06/2014)
«O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (Lei Complementar 87/96, art. 20, caput). ... ()
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