Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Decisão que determinou a exibição de documentos. Violação dos arts 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC e desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sumula no 7/STJ. Dispositivos da lgt. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)