Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Bloqueio de agência de turismo à crédito e bilhetagem da companhia aérea. Ausência de previsão contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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