Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal dos juros. Alegação de pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descaracterização da mora.
«1. Carece do indispensável prequestionamento a tese de que a indicação de percentuais mensal e anual comprova a pactuação da capitalização mensal dos juros, razão pela qual incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote