Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora negativos. Inexistência. Imputação de pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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