Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.
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