Jurisprudência Selecionada
1 - STF Denúncia. Imputação de prática de boca de urna e de divulgação irregular de propaganda eleitoral. Peça acusatória que descreve condutas atípicas.
«1. É atípica a conduta do candidato que se limita a cumprimentar pessoas em mais de uma zona eleitoral, estando acompanhado de correligionários e portando broche da sua campanha. ... ()
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