Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de roubo circunstanciado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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