Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para as partes o direito subjetivo à nomeação. ... ()
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