Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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