Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Exame pericial. Reconhecimento de que a atividade da empresa contribuinte não se enquadra no conceito de serviços de composição gráfica, subsumindo-se, ao contrário, à noção de operação de mercadorias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo provido.

«- Não se revela admissível o recurso extraordinário quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.... (Continua)