Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Litispendência e coisa julgada. Necessidade de reexame de provas e normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Prescrição administrativa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido apoiado em fundamentos infraconstitucionais mantidos com a negativa de seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)