Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de normas locais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para inativação. Súmula 359/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)