Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora via bacen-jud. Existência de ordem judicial. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. ... ()
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