Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração da divergência jurisprudencial. Indicação de decisão monocrática como precedente paradigma. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não adentrou no mérito do recurso extraordinário, em razão do não preenchimento de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.