Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 1.721 e 1.770. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Teoria dos motivos determinantes. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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