Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação reivindicatória. Questões de posse e propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas. Alegação de desconsideração da liminar proferida na aco 347. Identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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