Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de incêndio doloso e de latrocínio. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. A extemporânea juntada aos autos de laudo que não foi sequer mencionado na sentença condenatória não violou o direito de defesa dos acusados. ... ()
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