Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do STJ. Nova impetração. Impropriedade.
«Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração.... ()
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