Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo Regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito internacional e Civil. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Incidência. 3. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote