Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Decisões das instâncias ordinárias indicam a existência de provas aptas a embasar a condenação. Reexame de fatos da causa. Inviabilidade. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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