Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Zoneamento urbano. Tombamento. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-probatório. Necessidade. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame das alegadas ofensas à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, bem como reexaminar fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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