Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1264.9000.0200

1 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

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