Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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