Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Não comprovação da relação jurídica que gerou os descontos em benefício previdenciário. Juntada em Primeira Instância de contrato cuja autenticidade é questionada pela parte autora. arts. 428, I e 429, II, ambos do CPC. Ônus de comprovar a veracidade que incumbia ao requerido. Descumprimento. Dano moral. Arbitramento em R$5.000,00 em sede de Primeira Instância. Montante que deve ser mantida, dadas as peculiaridades do caso concreto. Restituição em dobro. Possibilidade. Recurso do autor provido em parte para tal fim.

Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.