Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

Autor era funcionário da empresa requerida Elektro, contratou empréstimos consignados mas sofreu acidente de trabalho e, partir de fevereiro de 2016, não conseguiu mais proceder com o pagamento das parcelas do empréstimo, ante a ausência de recebimento de salário. A falta de pagamento do empréstimo perdurou até 18/07/2023, momento em que o autor foi dispensado pela sua empregadora Elektro, ocasião em que foi descontado de sua rescisão o valor de R$ 9.130,46 sob o título de «Empréstimo em Consignação, mesmo estando o empréstimo prescrito. Além disso, a requerida Vivest passou a cobrar os valores de R$ 11.744,81 referente a outro empréstimo que não foi contratado pelo autor. ... (Continua)