Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Empresas de construção civil. Alíquota. Diferença. Insumos. Aquisição em outras unidades da federação. Exigência. Impossibilidade.
«As Turmas do Supremo reconheceram não ser devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie.... ()
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