Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Emenda constitucional 42/2003.
«O Plenário assentou não implicar afronta à anterioridade nonagesimal a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira por meio da Emenda Constitucional 42/2003. Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral. Ressalva de entendimento pessoal, no que vencido no precedente.... ()
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