Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Fixação de alíquotas. Seletividade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência da matéria constitucional suscitada no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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