Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 8º do ADCT. Anistia. Militar. Promoção a posto de carreira diversa. Impossibilidade. Entendimento do plenário desta corte sob a sistemática da repercussão geral (are 799.908, tema 724, min. Gilmar mendes). Análise dos quadros da carreira militar. Inviabilidade. Reexame de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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