Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1521.3000.6100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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