Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Acusação em face de desembargador do trt. Crimes de calúnia e difamação contra a presidente do mesmo tribunal. Denúncia recebida. Supostas omissões e contradições. Vícios inexistentes. Manifesto intento infringente. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração manejados denotam clara intento de reapreciação do juízo de admissibilidade da acusação, sob o pretexto de haver omissões e contradições no acórdão embargado, vícios notoriamente inexistentes. O Embargante busca, indisfarçavelmente, o rejulgamento do que restou decidido, objetivo que, com se sabe, não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)