Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Militar. Alteração do ato de reforma. Prescrição. Súmula 168/STJ.
«1. O STJ firmou entendimento de que «Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º (EDcl no AREsp 402637/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20/11/2013). ... ()
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