Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. ISS. Beneficiamento e polimento de peças de metal. Incidência do tributo.
«1. A prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de metal, por encomenda («industrialização por encomenda), subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, razão pela qual é legítima a incidência do ISS sobre a atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;