Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Dissenso não configurado.
«1. Se inexiste similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma, não se configura o dissenso que autoriza a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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