Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Equivocada interpretação da administração. Devolução. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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