Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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