Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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