Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência das razões recursais.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 356/STF. ... ()
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